O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa simplificado, criado para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. O MEI possui benefícios previdenciários, pode emitir notas fiscais e tem obrigações tributárias simplificadas.
É uma categoria voltada para quem fatura até determinado limite anual e exerce atividades permitidas pela legislação.
Obrigações Mensais do MEI
DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
O MEI deve pagar mensalmente o DAS (também chamado de "boleto do MEI"), que unifica impostos e contribuições. O valor é fixo e varia conforme a atividade:
- Comércio e Indústria: valor fixo + INSS
- Prestação de Serviços: valor fixo + INSS + ISS
- Comércio e Serviços juntos: valor fixo + INSS + ISS
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. O não pagamento pode gerar multas e juros, além de prejudicar a regularidade do MEI.
Importante
Mesmo que o MEI não tenha faturamento no mês, o DAS deve ser pago para manter a regularidade e garantir benefícios previdenciários.
Obrigação Anual: DASN-SIMEI
Todo MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Esta declaração é obrigatória, mesmo que o MEI não tenha tido movimentação.
O prazo normalmente vai até o final de maio de cada ano (referente ao ano anterior). A não entrega pode gerar multas e cancelamento do CNPJ.
Como preencher a DASN-SIMEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Informe o faturamento total do ano (separado por comércio/indústria e serviços)
- Informe se teve ou não funcionário no período
- Envie a declaração e guarde o recibo
Emissão de Notas Fiscais
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando presta serviços ou vende produtos para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas ou serviços para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal pode ser opcional, dependendo da legislação municipal e estadual.
Como emitir notas fiscais:
- Serviços: Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - emitida no site da Prefeitura
- Produtos: Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) - sistemas estaduais
Cada município e estado possui seu próprio sistema. É importante se cadastrar e entender como funciona na sua região.
Limites do MEI
O MEI possui limites que devem ser respeitados:
Faturamento Anual
O MEI pode faturar até determinado valor anual (verifique o limite atual, pois pode ser atualizado). Ultrapassar este limite pode obrigar a migração para outro regime tributário.
Funcionários
O MEI pode ter no máximo 1 (um) funcionário contratado, que deve receber no máximo um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Atividades Permitidas
Nem todas as atividades podem ser exercidas como MEI. Consulte a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor ou com um contador.
Quando o MEI deve migrar para outro regime?
Algumas situações podem exigir ou tornar vantajosa a migração do MEI para Microempresa (ME) ou outro regime:
- Faturamento acima do limite: Ultrapassar o limite anual obriga a migração.
- Necessidade de mais funcionários: Se precisar contratar mais de um funcionário.
- Atividade não permitida: Se a atividade deixar de ser permitida ou se você quiser exercer outra atividade incompatível.
- Crescimento do negócio: Se o negócio cresceu e você precisa de estrutura maior, a migração pode ser estratégica.
- Necessidade de sócio: O MEI não pode ter sócios. Se precisar de um, é necessário migrar.
Planejamento é essencial
A migração de MEI para ME deve ser planejada com cuidado, pois envolve mudanças tributárias, obrigações contábeis e custos diferentes. Contar com orientação contábil é fundamental.
MEI precisa de contador?
Por lei, o MEI não é obrigado a ter contador. No entanto, muitos MEIs buscam apoio contábil para:
- Entender e cumprir obrigações corretamente
- Emitir notas fiscais adequadamente
- Preencher a DASN-SIMEI sem erros
- Planejar o crescimento e a eventual migração
- Evitar multas e problemas fiscais
- Manter organização financeira e documental
A decisão de contratar um contador depende do seu nível de conhecimento, tempo disponível e complexidade do seu negócio. Muitos MEIs preferem ter o apoio de um profissional para maior segurança e tranquilidade.
Benefícios do MEI
Ser MEI traz diversas vantagens:
- Formalização rápida e simplificada
- Baixo custo mensal (valor fixo do DAS)
- Direito a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Acesso a crédito facilitado
- Isenção de taxas para abertura
- Menos burocracia que outros tipos de empresa
Como manter o MEI regular
Para evitar problemas e cancelamento do CNPJ, siga estas orientações:
- Pague o DAS todo mês, mesmo sem faturamento
- Entregue a DASN-SIMEI anualmente, dentro do prazo
- Emita notas fiscais quando obrigatório
- Mantenha seu endereço e dados cadastrais atualizados
- Não ultrapasse o limite de faturamento sem providenciar a migração
- Se tiver funcionário, mantenha obrigações trabalhistas em dia
- Guarde toda a documentação (DAS pagos, declarações, notas fiscais)
Regularização de MEI com pendências
Se você tem DAS em atraso, declarações não entregues ou outras pendências, é possível regularizar. A regularização normalmente envolve:
- Emissão de DAS em atraso com multa e juros
- Entrega de declarações anteriores não enviadas
- Atualização cadastral, se necessário
Quanto mais cedo regularizar, menores serão os valores de multa e juros. Um contador pode ajudar nesse processo.
Recursos e Ferramentas Úteis
- Portal do Empreendedor: Site oficial com informações, simuladores e serviços para MEI
- Aplicativo MEI: App oficial para emissão de DAS e acompanhamento
- Site da Prefeitura: Para emissão de NFS-e (nota de serviço)
- Contador ou consultoria: Suporte profissional para dúvidas e planejamento
Conte com a CGC Contabilidade
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